AREsp 2782360 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIPAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIPAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manter decisão monocrática de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.