AREsp 2674616 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, alguns fundamentos (notadamente os itens relativos à supressão de instância e à necessidade de análise da legislação local/Resolução TJMS n.º 42/2010) que embasaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido. Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: ELISANGELA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

ELISANGELA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF quanto à necessidade de análise de legislação local

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, alguns fundamentos (notadamente os itens relativos à supressão de instância e à necessidade de análise da legislação local/Resolução TJMS n.º 42/2010) que embasaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido. Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.