AREsp 2814951 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: WILDA MARIA FACCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial

Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILDA MARIA FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Caracterização de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
3 Reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 418-419 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Dou provimento ao agravo interno.