AREsp 2795147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e, para afastar entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), é necessária argumentação demonstrando inaplicabilidade e a indicação de precedentes do STJ em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse diploma
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e, para afastar entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), é necessária argumentação demonstrando inaplicabilidade e a indicação de precedentes do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.