AREsp 2689243 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; além disso, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; além disso, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.