REsp 1715016 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ, inviabilizando reexame de matéria fática, e o agravo interno trouxe alegações estranhas ao fundamento do óbice, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ, inviabilizando reexame de matéria fática, e o agravo interno trouxe alegações estranhas ao fundamento do óbice, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.