REsp 2110413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de proceder ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CHALESCO COMERCIAL DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Anterioridade Tributária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Anterioridade Tributária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CHALESCO COMERCIAL DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) à revogação de benefício fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de proceder ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido