AREsp 2774115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, bem como não demonstrou de modo suficiente a inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou a identidade fática nos paradigmas apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LEONILDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE LEONILDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, bem como não demonstrou de modo suficiente a inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou a identidade fática nos paradigmas apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.