AREsp 2794592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.