AREsp 2715824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.