REsp 2154437 - ACORDAO

REsp 2154437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a decisão sobre competência fundada exclusivamente em norma constitucional — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reintegração De Posse
Processo Civil E Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 matéria decidida à base de fundamentação exclusivamente constitucional quanto à competência para processar e julgar a demanda possessória
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a decisão sobre competência fundada exclusivamente em norma constitucional — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno