AREsp 2796341 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CALÇADOS LIDERMIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CALÇADOS LIDERMIX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno