AREsp 2717163 - ACORDAO

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O agravo não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), pelo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOM MAIOR ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOM MAIOR ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Verificação do atendimento ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), pelo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.