REsp 1692367 - ACORDAO

REsp 1692367 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de forma genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (mesmo óbice), os dispositivos legais indicados não foram analisados pelo tribunal de origem após embargos de declaração (ausência de prequestionamento, Súmula 211 do STJ) e eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Compensação De Ofício, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj)
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Carência Superveniente Do Interesse Processual Compensação De Ofício Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por fundamentação genérica
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de forma genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (mesmo óbice), os dispositivos legais indicados não foram analisados pelo tribunal de origem após embargos de declaração (ausência de prequestionamento, Súmula 211 do STJ) e eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial