AREsp 2692501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não padeceu de omissão (a fundamentação e o dispositivo fixaram o termo inicial no requerimento administrativo), a pretensão de modificar o marco inicial configuraria indevida inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e o recurso especial/agravo contido padeceu de deficiência insanável por não particularizar o dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: TEOBALDO ELÁDIO DE LUCENA; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Prescrição, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Prescrição Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TEOBALDO ELÁDIO DE LUCENA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Possível inovação recursal e vedação à apreciação de matéria não devolvida
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por não particularizar dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não padeceu de omissão (a fundamentação e o dispositivo fixaram o termo inicial no requerimento administrativo), a pretensão de modificar o marco inicial configuraria indevida inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e o recurso especial/agravo contido padeceu de deficiência insanável por não particularizar o dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.