AREsp 2669658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu seu recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Se é admissível corrigir a impugnação deficiente apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu seu recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.