AREsp 1753565 - DECISAO

AREsp 1753565 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno para, em razão da ratificação pelo tribunal de origem quanto à negativa de seguimento do recurso especial sobre matéria submetida ao Tema Repetitivo n.166/STJ (Súmula 392), abster-se de conhecer do recurso especial. Ademais, constatou ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações infraconstitucionais, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando inviável o exame do mérito das questões suscitadas; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ARASANZ LOECHES; Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto às fls. 357-364
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Modificação Do Polo Passivo, Substituição Da CDA, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 392/stj, Tema Repetitivo 166/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal IPTU Modificação Do Polo Passivo Substituição Da CDA Preclusão +4 more

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Parties

EDUARDO ARASANZ LOECHES

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 392/STJ (Tema Repetitivo 166/STJ) sobre modificação do polo passivo e substituição da CDA
  2. 2 Preclusão e aplicação da Súmula 7/STJ alegada pelo agravante
  3. 3 Responsabilidade tributária do promitente vendedor e efeito do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno para, em razão da ratificação pelo tribunal de origem quanto à negativa de seguimento do recurso especial sobre matéria submetida ao Tema Repetitivo n.166/STJ (Súmula 392), abster-se de conhecer do recurso especial. Ademais, constatou ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações infraconstitucionais, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando inviável o exame do mérito das questões suscitadas; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto às fls. 357-364

Orders

  • Reconsidero as decisões agravadas (fls. 464-467 e 518-519), tornando-as sem efeito
  • Conheço do agravo interno