AREsp 1601264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e estava em consonância com o entendimento do Supremo à época da decisão rescindenda, o que, conforme o Tema n. 136/STF (RE n. 590.809), afasta a possibilidade de ação rescisória; ademais, a recorrente não demonstrou que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a jurisprudência era pacífica quanto à tese por ela defendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Ação Rescisória Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 343 do STF sobre ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória diante de mudança posterior de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e estava em consonância com o entendimento do Supremo à época da decisão rescindenda, o que, conforme o Tema n. 136/STF (RE n. 590.809), afasta a possibilidade de ação rescisória; ademais, a recorrente não demonstrou que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a jurisprudência era pacífica quanto à tese por ela defendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.