MS 30980 - ACORDAO

MS 30980 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar com base na nota n. 267 da Súmula do STF), em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o art. 932, III, para decidir pelo não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula N. 182/stj, Nota N. 267 Da Súmula De Jurisprudência Do STF, Decisão Da Presidência Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula N. 182/stj Nota N. 267 Da Súmula De Jurisprudência Do STF Decisão Da Presidência Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, III

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da nota n. 267 da Súmula de Jurisprudência do STF como fundamento para indeferimento liminar
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar com base na nota n. 267 da Súmula do STF), em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o art. 932, III, para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida