AREsp 2698605 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos por recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno