AREsp 2720488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; ademais, para afastar a aplicação da Súmula 13/STJ é obrigatório transcrever e cotejar decisões divergentes de Tribunais diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 13/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ônus de transcrever e cotejar julgados divergentes para afastar a aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; ademais, para afastar a aplicação da Súmula 13/STJ é obrigatório transcrever e cotejar decisões divergentes de Tribunais diversos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.