AREsp 2817065 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida — que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n.518/STJ, n.284/STF e n.7/STJ — aplicando-se o Enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art.1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor Na Origem: Companhia de Seguros Gerais; Ré Na Origem; Agravante No STJ: concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Gerais

Autor Na Origem

concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica

Ré Na Origem; Agravante No STJ

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado n.182 da Súmula do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n.518/STJ, n.284/STF e n.7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida — que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n.518/STJ, n.284/STF e n.7/STJ — aplicando-se o Enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art.1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.