AREsp 2655480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, incorrendo no óbice consagrado nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, incorrendo no óbice consagrado nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.