AREsp 2692362 - ACORDAO

AREsp 2692362 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado a fundamentação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem (fundamentada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado a fundamentação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem (fundamentada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno