AREsp 2577708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade que motivou a decisão da Presidência de não conhecer o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade que motivou a decisão da Presidência de não conhecer o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.