EAREsp 2044609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou, por cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial em acórdãos com similar contexto fático e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, atraindo a vedação de uniformização prevista na Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Regras Técnicas De Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico Regras Técnicas De Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ a agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou, por cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial em acórdãos com similar contexto fático e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, atraindo a vedação de uniformização prevista na Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência