AREsp 2787934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão de prequestionamento não demonstrado (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.