AREsp 2531109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões relevantes não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 422 do Código Civil não foi apreciado no acórdão recorrido nem suscitado nos embargos de declaração, faltando prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; consequentemente, não há fundamentos para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 422 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 422 Do Código Civil +2 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 Repetição de indébito e aplicação da prescrição decenal em tarifas de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões relevantes não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 422 do Código Civil não foi apreciado no acórdão recorrido nem suscitado nos embargos de declaração, faltando prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; consequentemente, não há fundamentos para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.