AREsp 2641558 - ACORDAO

AREsp 2641558 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ocorrer a incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a insurgência genérica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente, pois não demonstrou, com indicação dos fatos admitidos e da subsunção jurídica, como o tribunal poderia examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ROSARIO CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1022, II, CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO ROSARIO CASSEMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ocorrer a incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a insurgência genérica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente, pois não demonstrou, com indicação dos fatos admitidos e da subsunção jurídica, como o tribunal poderia examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno