AREsp 2798368 - ACORDAO

AREsp 2798368 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade e, por consequência, desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Ação Civil Pública, Tabela De Preços Mínimos De Frete, ADI 5956
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Natureza unificada (dispositivo único) da decisão que não admite recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade e, por consequência, desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.