AREsp 2756843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração concreta de prequestionamento e de confronto com o acervo fático para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno