AREsp 2799945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que a impugnação apresentada apenas no agravo interno não supriu a deficiência do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos para evitar revolvimento da prova
  3. 3 Se a impugnação apresentada somente no agravo interno pode sanar deficiência do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que a impugnação apresentada apenas no agravo interno não supriu a deficiência do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial