AREsp 2009369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base em decisão do TCU, quantificaram o dano ao erário e evidenciaram dolo específico, mantidas as condenações por ato de improbidade.

Parties
Réu: ANTÔNIO RUFINO; Réu: MURILO ANTÔNIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Tomada De Contas Especial, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj Dano Ao Erário +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RUFINO

Réu

MURILO ANTÔNIO

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Suficiência da quantificação do dano pelo Tribunal de Contas da União para comprovar lesão ao erário (art. 10, caput, Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Comprovação de dolo específico por fraude na transferência de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base em decisão do TCU, quantificaram o dano ao erário e evidenciaram dolo específico, mantidas as condenações por ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e as conclusões sobre dano e dolo