AREsp 2806881 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na instância originária, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARNILDO D"APARECIDA DUARTE; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Julgamento; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atualização Monetária, Conta PASEP, Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Atualização Monetária Conta PASEP +2 more

Case Brief

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Parties

ARNILDO D"APARECIDA DUARTE

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Julgamento; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido de atualização monetária de conta PASEP no contexto de ação indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na instância originária, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos