AREsp 2576895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto do decisum, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência atual do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto do decisum, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.