AREsp 1710529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno