AREsp 2768885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não observar a exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a ausência de ataque específico aos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tema 1113/stj, Itbi/iptu
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tema 1113/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de Súmulas (7 do STJ e 280 do STF) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não observar a exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a ausência de ataque específico aos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido