AREsp 2807911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.