AREsp 2730252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e que impede o conhecimento quando ausente conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e que impede o conhecimento quando ausente conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno