AREsp 2671628 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.