AREsp 2708753 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos autônomos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não atacou a incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MEDIMPLANTES - SERVICOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MEDIMPLANTES - SERVICOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos autônomos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não atacou a incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.