AREsp 2711278 - ACORDAO

AREsp 2711278 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (TRASMONTANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos