AREsp 2830151 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, específica e motivada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se mantém a inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por não haver recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível aplicação de penalidade por litigância de má-fé no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, específica e motivada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se mantém a inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por não haver recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno