AREsp 2796916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BASE COMERCIO DE ALIMENTOS E FRANQUIAS LTDA.; Agravante: DANIELLA OLIVEIRA LIMA; Agravante: MARCOS DE NORONHA RIBEIRO; Agravante: MARLETE CONCEICAO MARTINS; Agravante: PEDRO LUIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BASE COMERCIO DE ALIMENTOS E FRANQUIAS LTDA.

Agravante

DANIELLA OLIVEIRA LIMA

Agravante

MARCOS DE NORONHA RIBEIRO

Agravante

MARLETE CONCEICAO MARTINS

Agravante

PEDRO LUIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.