REsp 1404457 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); attemptos de corrigir tal deficiência no agravo interno introduzindo novas questões configuram inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, a matéria sobre o reconhecimento de despesas com cartões como insumos para PIS/COFINS exige revolvimento do material fático-probatório, sendo impedida de exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ e por precedentes consolidados (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: COMPANHIA HERING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pis/cofins Creditamento, Insumos Essencialidade E Relevância, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pis/cofins Creditamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA HERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
2 Impugnação genérica e ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões recursais para afastar óbice da Súmula 7