AREsp 2808091 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula n. 7, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, permitindo a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso excepcional não demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula n. 7, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, permitindo a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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