REsp 1922451 - ACORDAO

REsp 1922451 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a complementar as razões recursais no prazo de 5 dias (art. 1.024, § 3º, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC), apresentou a complementação fora do prazo, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO SANTOS VAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Complementação De Razões Recursais, Prazo Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Complementação De Razões Recursais Prazo Processual

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Parties

ADALBERTO SANTOS VAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para complementação das razões recursais previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Consequência da apresentação intempestiva da complementação das razões (não conhecimento do agravo interno)
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 1.024, § 3º, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a complementar as razões recursais no prazo de 5 dias (art. 1.024, § 3º, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC), apresentou a complementação fora do prazo, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.