AREsp 2743141 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; assim, o relator atuou nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GIRAPOVO TECIDOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Art. 932 Do CPC Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GIRAPOVO TECIDOS E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; assim, o relator atuou nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.