RMS 74288 - ACORDAO

RMS 74288 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão agravada havia decidido que o mandado de segurança configurou sucedâneo recursal e incidiu a Súmula 267/STF, ponto que não foi especificamente combatido pelos agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 267/stf Art. 1.021 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão agravada havia decidido que o mandado de segurança configurou sucedâneo recursal e incidiu a Súmula 267/STF, ponto que não foi especificamente combatido pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno