AREsp 2769967 - ACORDAO

AREsp 2769967 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 (art. 932, III), pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas de inconformismo, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 (art. 932, III), pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas de inconformismo, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno